Município de Urandi convoca Consulta e Audiência Pública sobre Contrato de Programa com a EMBASA

Sábado, 06 de Julho de 2019

Sec. Municipal de Agricultura e Desenvolviimento

Município de Urandi convoca Consulta e Audiência Pública sobre Contrato de Programa com a EMBASA

 

O Controle Social é uma das diretrizes da Lei 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico) e ele é exercido, também, por meio de consulta pública, quando decisões precisam ser tomadas na gestão dos Serviços de Saneamento Básico nos municípios.

Com base nisso, por meio do Decreto nº MU-014/2019, o Município de Urandi instituiu o Edital de Convocação e Regulamento da Consulta Pública e da Audiência Pública para ampla divulgação do CONTRATO DE PROGRAMA por meio do qual pretende a delegação do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

A Audiência Pública tem por objetivo, dentre outros, possibilitar a efetiva participação do cidadão urandiense e de segmentos da sociedade na discussão sobre o CONTRATO DE PROGRAMA para a Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário na nossa cidade, permitindo ao Município maior conhecimento dos desejos dos usuários, de modo a viabiliza um Contrato em consonância com os interesses dos munícipes. Essa Audiência Pública ocorrerá no dia 22/07/2019, às 14 horas no Auditório da Câmara de Vereadores de Urandi e sua participação é fundamental.

Já a Consulta Pública ocorrerá entre os dias 06/07/2019 e 21/07/19 e tem por objetivo recolher subsídios e informações para nortear esse processo de contratação propiciando aos munícipes a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões sobre o Contrato a ser celebrado. Podem participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria. Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando a MINUTA DO CONTRATO DE PROGRAMA, que está disponível no endereço eletrônico https://www.urandi.ba.gov.br e através de impressos afixados no painel de publicações da Prefeitura.

As perguntas, manifestações ou sugestões sobre tais documentos devem ser feitas por escrito e entregues até as 12h00min do dia 19 de julho de 2019, na Recepção da Prefeitura Municipal, ou por e-mail, até as 22h00min do dia 21 de julho de 2019, por meio do endereço consultapublica.urandi@hotmail.com sob a rubrica “Consulta Pública Contrato de Programa Embasa”. A prefeitura disponibilizará, em meio digital e em físico, Formulário específico para preenchimento.

Participe.

Clique aqui e acesse a minuta do contrato.

Clique aqui e acesse o formulário.

Clique aqui e acesse o decreto Nº. MU-014/2019.

 





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