EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 

CONSIDERANDO o quanto determina no § 4º, do art. 9º, da Lei Complementar N.º 101/00 – LRF:

§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

O Prefeito Municipal de Urandi, buscando a ampliação das formas de participação popular na apresentação e discussão dos relatórios de gestão fiscal relativo ao 3º quadrimestre de 2022, além de dar transparência e continuidade ao processo de controle das metas fiscais, torna público que, realizará audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores de Urandi, no dia 09 de fevereiro de 2023, às 19h.

Urandi/BA, 08 de fevereiro de 2023.

WARLEI OLIVEIRA DE SOUZA 

Prefeito