Em conformidade com:
- ✔ Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
POR UM DESENVOLVIMENTO JUSTO
SECRETARIA DE FINANÇAS
A Secretaria de Fianças do Município de Urandi, Formula, executa e avalia as políticas e diretrizes para a modernização e operação do sistema de gestão financeira do Município, e ainda atura na função de; coordenar os procedimentos e atividades relacionadas com a cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa de natureza tributária do município, ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; fiscalizar e fazer arrecadação de taxas, multas, contribuições, direitos e de outras receitas ou rendas pertencentes ou confiadas ao município; executar as atividades de classificação, registro e controle, em todos os seus aspectos, da dívida pública municipal, incluindo os serviços da dívida, resultantes ou independentes da execução do orçamento; zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabilidade fiscal, articulando-se com os órgãos da administração direta e indireta do município, com o apoio das secretarias municipais com o que julgar necessário; efetuar a guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores pertencentes ou confiados ao município; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo município, na sua área de competência; atuar na coordenação das finanças junto as secretarias do município fim de criar planejamento que venha trazer benefícios para o município de Urandi; realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a secretaria responsável pelos as finanças jurídico, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da administração pública municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a equipe de planejamento e gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao chefe do governo municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no plano de governo; desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do chefe do executivo municipal; ordenar, por seu titular, as despesas das secretarias municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da administração pública municipal; assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal (prefeito), os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo do município e de obras e serviços de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Administração e de Infraestrutura e Obras; cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em decretos municipais e ordens de serviço, é importante ressaltar que, a Secretaria Municipal de Finanças é o órgão de assessoramento ao prefeito incumbido de planejar, executar e coordenar as atividades fiscalizatórias de arrecadação de tributos e de posturas do Município de Urandi. Sendo assim, a mesma tende a zelar pela a vida econômica do município de Urandi, e que em consonância com o executivo municipal, faz o uso da melhor forma possível dos recursos disponíveis do município.
Cargo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Quem ocupa: Luis Moreira de Deus;
Telefone: (77) 3456-2127;
Horário de atendimento: 8h às 12h
Endereço (sala) Rua Sebastião Alves Santana, nº 57, Centro, Urandi – Bahia.
Email: secretariadefinancas.urandi.ba@gmail.com