SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E INFRAESTRUTURA

No departamento de transporte, a secretaria de Urandi tem a função de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, através de medidas para orientação do tráfego, visando minimizar a emissão de poluentes, respeitar áreas específicas e evitar acidentes de trânsito, bem como promover a gestão e fiscalização do trânsito de veículos em âmbito municipal. São competências da Secretaria desenvolver políticas e diretrizes, no âmbito municipal; formalizar, gerir e fiscalizar as concessões, quando da prestação indireta dos serviços de transporte e de sua infraestrutura; desenvolver políticas, formalizar, gerir e fiscalizar o transporte de cargas no âmbito municipal; proceder a gestão do departamento de oficinas e veículos do município; no âmbito municipal; Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículo promover a gestão e fiscalização do Trânsitos, pedestres, animais e ciclistas, promovendo este último meio de locomoção. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; planejar e implantar medidas para orientação do tráfego, visando minimizar a emissão de poluentes, respeitar áreas específicas e evitar acidentes de trânsito; propor, implantar e gerir políticas de educação para a segurança do trânsito.

Já no departamento de obras, tem a função promover o acompanhamento de construções, reformas e demolições em edificações situadas dentro dos limites do Município de Urandi; planejar, organizar e executar as atividades ligadas ao transporte da frota do Município e dos particulares, além de promover a fiscalização e acompanhamento de obras. É também sua função, atuar a fiscalização de contratos para execução de projetos viários, sistemas de drenagem, pavimentação geotecnia e geometria de vias; prestar esclarecimentos e analisar solicitações de terceiros; fiscalizar os contratos de obras de construção e recuperação de infraestrutura da cidade de Urandi. E ainda, projetar, programar, executar e fiscalizar a construção de edifícios públicos, aprovar e autorizar a ocupação do leito das vias públicas por equipamentos a serem implantados por entidades de direito público e privado; examinar o planejamento de obras e serviços que venham a se desenvolver nas vias e logradouros públicos; organizar e manter o cadastro de instalações e equipamentos existentes; ser responsável pela execução de obras de drenagem, sistemas viários, e recuperações estruturais. fiscalizar e acompanhar as obras de macrodrenagem, que consistem na construção de galerias; promover a contenção de margens de córregos; prestar atendimento emergencial em ocasiões de chuvas intensas, que podem causar riscos à vida e ao patrimônio público e privado; executar obras de recuperação estrutural e construção de pontes.

No que diz respeito a pasta de infraestrutura, tem como função, formular as políticas do governo nas áreas de transportes e logística, obras, mobilidade, acessibilidade urbana, trânsito, telecomunicações, energia; coordenar as políticas do governo na área de transportes e logística de transportes, obras, mobilidade, elaborar planos diretores e modelos de gestão compatíveis com as ações de desenvolvimento programados no âmbito dos setores de transportes e logística de transportes, promover a integração das ações programadas para a área de trânsito. sistema viário, coordenar programas e ações de impacto municipal no âmbito de suas competências institucionais; definir e implementar política pública municipal de infraestrutura e sugerir legislação disciplinando a matéria; estabelecer a base institucional necessária para as áreas de atuação da infraestrutura; captar recursos, celebrar convênios e promover a articulação entre os órgãos e entidades municipal, estadual, supervisionar as atividades relativas à execução de projetos de infraestrutura desenvolvidos pela Secretaria e órgãos vinculados; estabelecer normas, controles e padrões para serviços executados em sua arca de abrangência; exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento. Uma vez que, qualquer um cidadão urandiense venha necessitar das ações por parte da referida secretaria, pode e deve procurar, pois a mesma de portas abertas atenderá as demandas solicitadas.

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)